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Fiança: Quando tenho direito? – Duplicate – [#595]
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Blog Voltar Para Página Inicial Fiança Criminal: Quem Pode Conceder? A fiança é um direito garantido pela legislação brasileira que permite que um acusado responda ao processo em liberdade mediante o pagamento de um valor estipulado. No entanto, nem sempre ela pode ser concedida, e sua autorização depende de fatores como a gravidade do crime […]